Regulamentação
Lei do Tennessee sobre sweepstakes tornou-se o Public Chapter 1117
Os projetos HB 1885 e SB 2136 do Tennessee deram origem ao Public Chapter 1117. A lei abrange determinados modelos de sweepstakes e distingue os produtos legais especificados.
O secretário de Estado do Tennessee atribuiu a designação Public Chapter 1117 à medida aprovada a partir dos projetos SB 2136 e HB 1885. Entrou em vigor a 22 de maio de 2026. A lei esclarece que explorar, organizar ou promover comercialmente jogos de sweepstakes online e outros jogos de azar online ou em aplicações é ilegal ao abrigo da lei estadual de proteção do consumidor, salvo as exceções previstas.
Porque importa a estrutura do produto
Um site pode apresentar a atividade como sweepstakes e usar várias moedas ou disponibilizar algo convertível em valor. Para determinar a classificação legal, analise como funciona o modelo. O tratamento do serviço depende da estrutura efetiva e do âmbito da lei.
Que produtos continuam a ter regras próprias
A análise fiscal legislativa distingue produtos já permitidos pelas leis do Tennessee sobre apostas desportivas, fantasy sports, jogo sem fins lucrativos e lotarias. A alteração sobre sweepstakes mantém essas categorias separadas. Consulte o capítulo aprovado para as definições e datas aplicáveis.